Caros Clientes !

Devido aos impostos / taxas cobradas pelo Governo do MT e MS, estamos suspendendo as vendas por transportadora para o MATO GROSSO e MATO GROSSO do SUL. Os demais estados a venda segue normalmente, Para maiores informações solicitamos que entre em contato pelo e-mail contato@lojadacarabina.com.br

Legislação

ATENÇÃO:


Carabinas de pressão não são armas de fogo.


Veja o texto abaixo, texto da Portaria nº 36-DMB, de 09 de Dezembro de 1999 (norma que regula o comércio de armas e munições aprovada pelo Ministério da Defesa e Exército Brasileiro).


“TÍTULO II
NORMAS PARA AQUISIÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, POR CIVIS, POR MILITARES E POLICIAIS

CAPÍTULO VII
Da venda de Armas de Pressão

Art. 16. As armas de pressão por ação de mola ou gás comprimido, não são armas de fogo, atiram setas metálicas, balins ou grãos de chumbo, com energia muito menor do que uma arma de fogo.

Art. 17. As armas de pressão por ação de mola, com calibre menor ou igual a 6 (seis) mm, podem ser vendidas pelo comércio não especializado, sem limites de quantidade, para maiores de 18 anos (dezoito) anos, cabendo ao comerciante a responsabilidade de comprovar a idade do comprador e manter registro de venda.”

Portanto:
- Não necessitam de guia de tráfego para transporte e deslocamento;
- Não necessitam de registro, porém sua venda só é permitida a maiores de 18 anos com a devida comprovação.

IMPORTANTE: Leve sempre a nota fiscal de compra e este folheto explicativo junto com a Carabina de Pressão.

Fontes:
http://www.exercito.gov.br/
http://www.dfpc.eb.mil.br/

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