Arma Branca

Armas Brancas: Entenda o Conceito, a Legislação e a Polêmica ao Redor do Tema

Nos últimos anos, a discussão sobre o porte e o uso de armas brancas tem ganhado espaço no debate público e jurídico. Episódios de crimes cometidos com facas em grandes centros urbanos, trouxeram à tona a questão sobre a necessidade de regulamentar ou mesmo criminalizar o porte desse tipo de artefato. Mas afinal, o que são armas brancas? E como o ordenamento jurídico brasileiro trata esse tema?

O que são armas brancas?

De forma simples, armas brancas são instrumentos que podem causar ferimentos, mas que não utilizam fogo ou explosivos para funcionar. Entre os exemplos mais comuns, estão facas, canivetes, punhais, espadas e machados. Contudo, o conceito pode se expandir para incluir artefatos que, embora não tenham sido projetados originalmente como armas, podem ser usados para ferir, como cassetetes, porretes e até mesmo objetos do cotidiano, como uma caneta.

Arma Branca Lei

Atualmente, o porte de armas brancas não é tipificado como crime no Brasil. O artigo 19 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41) prevê pena de prisão simples de quinze dias a seis meses ou multa para quem portar armas sem a devida licença da autoridade.

Contudo, o dispositivo legal não especifica que tipo de arma está sendo tratado e, como não existe uma norma que regulamente a licença para armas brancas.

Em 1997, a Lei 9.437 veio para regulamentar o porte de armas de fogo, mas deixou as armas brancas de fora.

Em 2003, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826) reforçou essa regulamentação, tornando crime o porte de armas de fogo sem autorização, mas, novamente, não incluiu as armas brancas em seu escopo.

Arma Branca é Crime?

Diante disso, na ausência de uma regulamentação específica, o porte de armas brancas não pode ser considerado crime, em respeito ao princípio constitucional da legalidade, que afirma: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, inciso II, da Constituição Federal).

A discussão sobre armas brancas é complexa e envolve questões de segurança, liberdade individual e eficácia legislativa.

Criminalizar o porte de qualquer objeto que possa ser usado como arma abre espaço para insegurança jurídica.

Afinal, se uma faca pode ser considerada arma branca, e até mesmo uma caneta em situações extremas, onde estaria o limite?

Uma solução viável seria punir severamente o uso de armas brancas em crimes, em vez de criminalizar seu porte. Dessa forma, respeitar-se-ia o princípio da razoabilidade, garantindo que apenas indivíduos com intenção criminosa fossem penalizados.

No mesmo sentido que sempre reforçamos, portar uma airgun ou airsoft de forma ostensiva, como em vias públicas ou visível no banco do carro, configura um uso inadequado desses itens, que não foram projetados para tal propósito. Esse tipo de atitude, além de colocar a segurança de terceiros em risco, pode prejudicar a imagem de toda a comunidade do tiro esportivo. Da mesma forma, ninguém anda pela rua com uma espada ou deixa um machado exposto no banco do carro, pois isso poderia ser interpretado como contravenção à ordem pública.

Posso portar arma branca para defesa pessoal?

Legalmente, portar arma branca em vias públicas pode configurar contravenção penal, conforme o artigo 19 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). A norma estabelece que trazer consigo qualquer arma fora de casa sem licença da autoridade competente pode resultar em pena de prisão simples de 15 dias a 6 meses, ou multa.

No entanto, há divergências jurídicas sobre a tipicidade dessa conduta, pois não existe regulamentação específica para armas brancas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade da contravenção, mas ressaltou que a potencialidade lesiva deve ser analisada caso a caso.

Exemplos das principais armas brancas

Armas brancas são instrumentos que não utilizam fogo para funcionar e que podem ser usados para causar lesões. Exemplos comuns incluem:

• Facas e canivetes;
• Punhais e adagas;
• Espadas e sabres;
• Cassetetes e porretes;
• Arma de choque;
• Soco-inglês.

Qual a diferença entre arma branca e arma de fogo?

A principal diferença entre arma branca e arma de fogo é o mecanismo de funcionamento. Armas brancas são instrumentos cortantes ou perfurantes que não dependem de munição ou explosivos.

Já as armas de fogo utilizam projéteis impulsionados pela combustão de pólvora. Em termos legais, as armas de fogo possuem regulamentação específica e seu porte sem autorização é crime, conforme o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

Existe um tamanho permitido para armas brancas?

Não há uma regulamentação clara sobre o tamanho permitido de armas brancas. No entanto, projetos de lei como o PL 1873/15 sugerem proibir o porte de armas brancas com lâminas superiores a 10 centímetros em locais públicos.

Até o momento, essa proposta não foi transformada em lei, e a jurisprudência atual analisa cada caso considerando a potencialidade lesiva do objeto.

Nos Estados Unidos, desde 1º de setembro de 2017, texanos com mais de 18 anos têm permissão para portar facas, lanças, facões e espadas na maioria dos lugares do estado. O H.B. 1935 (Texas Knife Law Reform Bill) eliminou a propriedade e as restrições sobre facas com lâminas maiores que 5,5 polegadas. É claro, tem alguns lugares que não podem portar como escolas, prédios governamentais, escolas, bares, etc. Deste modo, há regulamentações específicas para este tipo de objeto.

Existe licença ou porte para arma branca?

Atualmente, não existe licença ou porte específico para armas brancas no Brasil. O artigo 19 da Lei de Contravenções Penais menciona a necessidade de licença da autoridade, mas como não há regulamentação para essa licença, muitos juristas entendem que a exigência não pode ser aplicada.

Em decisão recente, o STF reafirmou a validade do artigo, mas deixou claro que a aplicação deve levar em conta o contexto e o risco real oferecido pelo objeto portado.

O debate sobre armas brancas ainda está longe de um consenso no Brasil. Enquanto não houver uma regulamentação clara, a discussão continuará dividindo opiniões entre aqueles que defendem a liberdade individual e aqueles que priorizam a segurança pública. Por ora, cabe ao poder público equilibrar esses dois interesses e buscar soluções que garantam a paz social sem ferir direitos fundamentais.

Veja os principais artigos sobre Armas Brancas:

Afinal de contas, porte de arma branca é crime?

Lei das Contravenções Penais | DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941

Tribunal de Justiça de Distrito Federal e Dos Territórios - Porte de Arma Branca

PROJETO DE LEI DO SENADO DE 2015 - Tipifica o porte de arma branca.

STF valida punição para porte de armas brancas prevista na Lei de Contravenções Penais

Dispositivo da Lei das Contravenções Penais sobre porte de arma branca será analisado pelo STF